Município de Goiânia admite falta de recursos para transportar pessoas em situação de rua durante chuvas; DPE-GO cobra providências.
A falta de combustível para transportar pessoas em situação de rua até o abrigo emergencial anunciado pela Prefeitura de Goiânia expôs um novo capítulo da crise na gestão da assistência social. Nesta quinta-feira (05), representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas (SMDHPA) confirmaram à Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) que não há condições de abastecer as vans destinadas ao deslocamento da população vulnerável.
A denúncia chegou à DPE-GO por meio de quatro pessoas que procuraram o Núcleo Especializado de Direitos Humanos relatando que, mesmo sob chuva, foram informadas de que não havia transporte para o abrigo emergencial. Além disso, foi comunicado que o serviço só seria acionado em casos de alerta laranja, que não estava configurado no momento. A informação foi corroborada pela SMDHPA via ofício.
Decisão Judicial Pressiona Prefeitura
No mesmo dia, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) determinou que a Prefeitura providencie abrigo temporário imediato para pessoas em situação de rua, atendendo à Representação protocolada pela DPE-GO e pelo Ministério Público de Contas. O Acórdão exige que a gestão municipal ofereça estrutura completa, incluindo alimentação, roupas de frio, colchões, cobertores, áreas para higiene e equipes especializadas de assistência social.
A Prefeitura tem três dias para informar os locais de abrigamento e detalhar os procedimentos administrativos para alocar recursos e pessoal. Além disso, o município deve apresentar em até dez dias um plano de ação emergencial para acolher a população em situações climáticas adversas, como chuvas intensas ou frio extremo. O plano deve especificar os espaços a serem utilizados, as equipes destacadas, os recursos necessários e estratégias de divulgação.
Cenário Crítico e Exigências Imediatas
A falta de transporte agrava uma situação já delicada para pessoas em situação de rua, especialmente durante o período de chuvas intensas. O Núcleo Especializado de Direitos Humanos da DPE-GO alertou para a urgência de garantir não apenas o transporte, mas também um sistema de acolhimento que funcione de forma contínua e eficiente.
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