A aprovação do projeto de lei que cria a Taxa de Limpeza Pública em Goiânia divide a Câmara Municipal, com críticas sobre a transparência e o impacto financeiro para a população.
Em uma votação marcada por debates acalorados, a Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei nº 258/2021, que estabelece a criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP), popularmente conhecida como a “Taxa do Lixo”. O objetivo da medida, proposta pela Prefeitura, é financiar serviços essenciais de coleta, remoção, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares. A cobrança será anual e poderá ser incluída na fatura do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou emitida separadamente. Além disso, a proposta permite o parcelamento da taxa, nas mesmas condições do imposto.
O que está previsto no projeto de lei?
O projeto aprovado especifica as regras de aplicação da taxa e define quem será tributado, com a base de cálculo vinculada à capacidade de pagamento dos cidadãos. A medida ainda prevê sanções para quem não pagar o imposto dentro do prazo e garante que o valor arrecadado será destinado integralmente ao Tesouro Municipal, para custear os serviços de limpeza pública.
A Prefeitura de Goiânia destaca que a criação da taxa está de acordo com a Constituição Federal, no artigo 145, inciso II, que permite aos municípios instituírem tributos para financiar serviços específicos, e com o Plano Diretor da cidade, que visa a gestão eficiente dos resíduos sólidos e a preservação ambiental.
Críticas e oposição na câmara
Apesar de contar com a maioria dos votos favoráveis, a proposta enfrentou resistência de alguns vereadores, que questionaram a urgência e a necessidade de criar mais um tributo para a população. A vereadora Kátia Maria (PT) foi uma das principais vozes contra a medida. Ela afirmou que a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), responsável pela gestão dos resíduos, ainda apresenta falhas graves de administração, e que uma auditoria na empresa deveria ser realizada antes de qualquer nova cobrança.
“Enquanto não houver uma auditoria na Comurg para apontar as causas da má gestão, não deveria haver cobrança dessa taxa”, argumentou Kátia Maria, criticando a pressa na aprovação do projeto.
Outros vereadores, como Aava Santiago (PSDB), Fabrício Rosa (PT), Willian Veloso (PL), Cabo Senna (PRD) e Pedro Azulão Júnior (MDB), também se posicionaram contra o projeto. Eles destacaram o impacto social da taxa, especialmente em um momento de dificuldades econômicas enfrentadas por muitas famílias em Goiânia.
Impacto para a população e defesas do executivo
Fabrício Rosa, que tentou incluir emendas no projeto, sugeriu que as pessoas de baixa renda, inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), fossem isentas da taxa. Suas emendas, no entanto, foram rejeitadas. Ele criticou a decisão da Prefeitura, argumentando que a medida prejudicaria ainda mais os trabalhadores e as famílias mais vulneráveis. “Essa taxa incide diretamente sobre os trabalhadores e reforça a desigualdade econômica”, afirmou o vereador.
Aava Santiago, por sua vez, ressaltou a falta de clareza sobre como os recursos arrecadados seriam aplicados. “É essencial garantir que a arrecadação seja aplicada corretamente e que os serviços prometidos sejam realmente prestados. Sem isso, estamos apenas sobrecarregando a população com mais um tributo”, alertou.
Por outro lado, a Prefeitura de Goiânia defende a criação da Taxa de Limpeza Pública, argumentando que ela é necessária para atender às exigências legais de gestão de resíduos sólidos, tanto em âmbito estadual quanto federal. O Executivo afirmou ainda que a medida visa garantir a sustentabilidade financeira dos serviços de limpeza pública e estimular práticas ambientais mais eficientes.
A Prefeitura explicou que a criação da taxa está alinhada ao Plano Diretor da cidade e à legislação vigente, com o objetivo de promover a gestão eficiente dos resíduos sólidos e a preservação do meio ambiente. Segundo a administração municipal, os valores arrecadados serão destinados exclusivamente ao custeio da coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos.
Agora, o projeto segue para a Comissão de Finanças e Orçamento, onde será determinado o valor da taxa que os goianienses deverão pagar. Após essa etapa, a proposta retornará à Câmara Municipal para a votação final. A expectativa é que o projeto seja finalizado nas próximas semanas, e a cobrança seja implementada ainda este ano.
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