Lei municipal garante identificação oficial para usuários de medicamentos terapêuticos.
Pacientes que utilizam medicamentos à base de cannabis medicinal em Goiânia terão acesso a uma carteirinha de identificação oficial. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal por meio da Lei 11.273/2024, promulgada na última sexta-feira (6), após o Legislativo derrubar o veto integral do prefeito.
A nova carteirinha será regulamentada pela Prefeitura e incluirá informações como nome do paciente, médico responsável, número de identificação e dados da Anvisa. O objetivo é oferecer segurança jurídica e evitar conflitos legais para quem depende da cannabis medicinal no tratamento de saúde.
Para o autor do projeto, vereador Lucas Kitão (União Brasil), a iniciativa também tem caráter educativo. “Além de proteger os pacientes, buscamos conscientizar sobre a legitimidade do uso terapêutico da cannabis”, ressaltou.
Emissão gratuita e pioneirismo
A emissão da carteirinha será gratuita e destinada exclusivamente a pacientes com prescrição médica, conforme estabelecido na Lei Municipal 10.611/2021, que já permite a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo SUS.
“Goiânia reforça seu pioneirismo ao avançar em políticas públicas que asseguram o direito ao tratamento com cannabis medicinal”, destacou Kitão.
A lei representa mais um passo para consolidar a regulamentação e desmistificar o uso terapêutico da substância, ampliando o acesso ao tratamento e garantindo mais segurança aos pacientes.
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