Estado prioriza medidas extrajudiciais para dívidas inferiores a R$ 500 mil, flexibilizando processos no Judiciário.
O governo de Goiás anunciou uma mudança significativa na cobrança de subsídios tributários ao elevar para R$ 500 mil o piso de auxílio de execuções fiscais. Com a publicação de uma portaria pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), o estado passa a ter o maior limite do país para levar dívidas tributárias à Justiça. A medida busca diminuir a quantidade de processos judiciais, promovendo alternativas mais rápidas e conciliatórias para regularizar pendências fiscais.
Segundo o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a nova política representa um avanço na eficiência da recuperação de créditos tributários. Com o programa Quita Goiás , os contribuintes terão a possibilidade de negociar dívidas fora do âmbito judicial, o que deve tornar o processo mais ágil e menos custoso. “Nosso objetivo é alcançar eficiência e resultados, priorizando estratégias inteligentes para cobrar tributos de forma justa e menos onerosa”, explicou Arruda.
Apesar disso, a portaria prevê medidas administrativas para dívidas abaixo do piso judicial. Entre as ações previstas estão o protesto em cartório, inscrição em cadastros de inadimplentes, como SPC e Cadin estadual, e a impossibilidade de emitir certificados positivos. Assim, o estado mantém mecanismos para iniciar os devedores a regularizarem suas pendências, mesmo sem recorrer ao Judiciário.
Critérios para novas ações
Com a adoção da nova norma, as execuções fiscais só serão encaminhadas ao Judiciário para que cumpram critérios específicos. Além do valor da dívida, será avaliada a previsão do processo, considerando aspectos como o patrimônio do desenvolvedor e a compatibilidade entre o valor a ser recuperado e os custos judiciais.
A medida visa agilizar os recursos públicos e permitir que o Judiciário se concentre em casos de maior relevância econômica. Além disso, busca garantir um tratamento adequado aos contribuintes, evitando processos desnecessários ou que resultem em prejuízo para o estado.
A iniciativa reflete a preocupação do governo em reduzir a litigiosidade e os custos associados à cobrança judicial de tributos. A PGE-GO reforça que a mudança não diminui a responsabilidade do imposto em quitar suas obrigações fiscais. Pelo contrário, ela fortalece a busca por soluções eficientes que favorecem tanto o estado quanto os desenvolvedores.
Com essa decisão, Goiás assume uma posição de vanguarda na gestão tributária, alinhando-se às práticas modernas de recuperação de crédito e desburocratização do sistema judicial.
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