Decisão do TJGO reforça o direito ao amparo para mulheres trans em casos de violência doméstica
Nesta quarta-feira (9), a juíza Marianna de Queiroz Gomes, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, concedeu medida protetiva de urgência para uma mulher transgênero. A decisão exige que o ex-companheiro da vítima mantenha uma distância mínima de 300 metros e também proíbe qualquer contato com ela, seus familiares e amigos por pelo menos seis meses. Contudo, caso a ordem seja descumprida, ele estará sujeito a uma multa de R$ 500 por violação e bem como poderá ser preso.
A vítima, que conviveu com o agressor por cerca de 10 meses, relatou constantes episódios de violência psicológica e moral ao longo do relacionamento. Diante desses fatos, a juíza considerou o caso enquadrado no conceito de violência doméstica, todavia, observando que há evidências claras de abuso.
Programas de apoio e proteção à vítima
Além da medida protetiva, a magistrada encaminhou a vítima ao programa “Patrulha Maria da Penha”, uma iniciativa que apoia mulheres em situações de violência. A vítima também poderá receber auxílio financeiro de R$ 300 mensais durante um ano, oferecido pelo programa “Goiás por Elas” a vítimas hipervulneráveis. A juíza recomendou ainda o uso do aplicativo “Mulher Segura”, pelo qual a vítima pode acionar a Polícia Militar em caso de emergência. A decisão inclui, por fim, informações sobre o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que oferece apoio jurídico e assistencial.
Julgamento com perspectiva de gênero
A decisão também aplicou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Baseando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a magistrada garantiu que a Lei Maria da Penha se aplique a mulheres trans em casos de violência doméstica. Segundo Marianna de Queiroz, “embora a vítima tenha nascido do sexo masculino, ela se identifica e vive socialmente como mulher, possuindo, assim, o direito à proteção da lei em situações de abuso doméstico”.
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