Decisão do TJGO atende recurso do MPGO e determina alterações em normas da Polícia Militar; multa diária será aplicada em caso de descumprimento.
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acatou, nesta segunda-feira (23/09), um recurso do Ministério Público de Goiás (MPGO). Assim, o comandante-geral da Polícia Militar, Marcelo Granja, foi orientado a editar, em até 30 dias, um novo ato normativo. A medida exige que, em casos de mortes de civis envolvendo policiais militares, as armas utilizadas sejam entregues diretamente ao Instituto de Criminalística. Além disso, a investigação deverá ser imediatamente comunicada à Polícia Civil.
A decisão judicial foi proferida pela Quarta Turma julgadora da Sexta Câmara Cível do TJGO. A relatora, desembargadora Sirlei Martins da Costa, determinou que a Polícia Militar siga novas diretrizes. Isso se aplica em casos de homicídios dolosos cometidos contra civis. O objetivo é assegurar que a perícia seja realizada pela Polícia Civil. Portanto, as armas devem ser apreendidas sem qualquer alteração.
Recursos do MPGO
O recurso do MPGO foi apresentado após uma decisão do juiz Everton Pereira Santos, da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual. Este havia negado os pedidos do órgão ministerial. O promotor de Justiça Sergio Luís Delfim, responsável pela ação, argumentou que o Código de Processo Penal Militar desrespeitava a Constituição Federal. Homicídios praticados por PMs contra civis não devem ser classificados como crimes militares, segundo os artigos 125 e 144 da Carta Magna.
Reforço do GAESP
Promotores do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial (Gaesp) reforçaram o recurso. Caio Affonso Bizon e Bernardo Monteiro Frayha destacaram que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) também reforça que esses casos devem ser encaminhados à Justiça comum. Se necessário, a situação pode ser levada ao Tribunal do Júri.
Atrasos nas Investigações
De acordo com o MP, os procedimentos anteriores da PM geravam atrasos nas investigações. A Polícia Civil precisava solicitar a apreensão das armas envolvidas. Isso dificultava a conclusão dos laudos periciais. Portanto, a decisão do TJGO busca corrigir esse processo. Com isso, maior celeridade e transparência nas investigações serão garantidas.
Consequências da Decisão
Caso a decisão não seja cumprida no prazo estabelecido, o comandante-geral da PM poderá ser multado em R$ 1 mil por dia. Essa multa será aplicada até o limite de 30 dias. Assim, a mudança busca alinhar as ações da PM com os preceitos constitucionais. Além disso, maior rigor será promovido nas apurações de mortes de civis causadas por policiais militares.
