Decisão visa proteger áreas de preservação permanente e direitos de comunidades em áreas de risco.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) obteve uma liminar da Justiça para suspender as licenças e obras de canalização dos córregos Mineiros, Cambaúva e Capoeira, em Mineiros, por supostas irregularidades. Em ação movida pela 4ª Promotoria de Justiça do município, a decisão atinge a Elétrica Radiante Materiais Elétricos Ltda. e a CMN Construtora Meio Norte Ltda., obrigadas a interromper os trabalhos em dez dias e remover seus canteiros, sob pena de multa de R$ 300 mil.
Além disso, o município de Mineiros deverá interromper desapropriações administrativas ligadas aos empreendimentos, com multa de R$ 100 mil por cada ato de desapropriação. A prefeitura e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) também deverão elaborar um diagnóstico socioambiental das Áreas de Preservação Permanente (APPs) afetadas para identificar áreas de risco, núcleos urbanos consolidados e zonas ecológicas.
A liminar protege ainda moradores vulneráveis das APPs, proibindo a remoção de famílias até a conclusão do estudo ambiental. Em julho, o MPGO já havia alertado sobre irregularidades, emitindo recomendações para interromper o projeto, monitorado pelo órgão desde março.
A decisão fortalece a necessidade de preservar o meio ambiente e de proteger a segurança das comunidades locais, garantindo que projetos urbanos respeitem tanto a natureza quanto os direitos das pessoas nas áreas de influência dos córregos.
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