Proposta da Taxa de Limpeza Pública avança na Câmara, mas enfrenta resistência de vereadores e entidades jurídicas.
O prefeito eleito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), trouxe novamente ao centro das discussões a criação da Taxa de Limpeza Pública (TLP). A proposta, apresentada em 2021, prevê a cobrança de um tributo para custear serviços de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos. Após ser desarquivado a pedido de Mabel, o projeto avançou na Câmara Municipal, com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovando o texto nesta quarta-feira (27).
Mesmo com a aprovação, a proposta enfrenta críticas da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), que questiona sua constitucionalidade, e de alguns vereadores, que apontam possíveis impactos econômicos negativos.
Detalhes do Projeto
A Taxa de Limpeza Pública será cobrada de imóveis da capital e poderá ser incluída no boleto do IPTU ou cobrada separadamente, com possibilidade de parcelamento. No entanto, o texto afirma que a medida está alinhada ao Plano Diretor de Goiânia, que prioriza políticas públicas voltadas à gestão eficiente de resíduos sólidos e preservação ambiental.
A justificativa do projeto cita o artigo 145 da Constituição Federal, que permite aos municípios instituírem taxas para custear serviços públicos específicos e divisíveis, prestados diretamente ao contribuinte. Além disso, o texto destina a arrecadação exclusivamente para o Tesouro Municipal, vinculando os recursos aos serviços de limpeza pública.
Emendas Aprovadas
Durante a análise na CCJ, os vereadores aprovaram emendas para ajustar o projeto. Entre elas:
- Meta de reciclagem: Proposta pelo relator Léo José (SD), a emenda estabelece que a Prefeitura deverá definir metas para estimular a reciclagem na cidade.
- Isenção: O vereador Lucas Kitão (UB) propôs isentar do pagamento da TLP imóveis com valor venal inferior a R$ 173 mil, desde que sejam a única propriedade do contribuinte.
- Alinhamento ao Marco Legal do Saneamento: Outra emenda condiciona a aplicação da taxa às diretrizes da Lei Federal 14.026/2020, que estabelece parâmetros para a gestão de resíduos sólidos no Brasil.
Críticas da OAB-GO e Vereadores
A OAB-GO manteve seu posicionamento contrário à proposta, destacando ainda que o texto desrespeita o Princípio da Legalidade ao não apresentar elementos essenciais para a criação de tributos, como fato gerador, base de cálculo, alíquotas e sujeito passivo.
Entre os vereadores, Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL) questionaram a viabilidade do projeto. Kátia argumentou ainda que a Prefeitura deveria auditar a Comurg antes de criar novos tributos, alegando má gestão e falta de transparência nos recursos destinados à limpeza urbana.
“Enquanto não houver uma auditoria clara sobre os problemas na Comurg, não há justificativa para essa cobrança”, afirmou.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE), antes de ser encaminhado para votação no plenário. Sandro Mabel, por sua vez, reafirmou que a medida é essencial para garantir a sustentabilidade dos serviços de limpeza pública e modernizar a gestão de resíduos na cidade.
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