STJ determina restabelecimento de medidas protetivas após recurso do MPGO, reforçando direitos previstos na Lei Maria da Penha.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) conseguiu, nesta quarta-feira (12), reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma decisão que havia suspendido medidas protetivas para uma mulher vítima de violência doméstica em Goiânia. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) havia revogado as medidas sem ouvir a vítima, o que contraria a Lei Maria da Penha.
O Caso
Em junho de 2020, Saide Cairo Lima Oliveira, acusado de agressões físicas e verbais contra sua companheira, teve medidas protetivas impostas contra ele. Apesar do histórico de violência, o TJGO suspendeu as medidas sob a justificativa de que o tempo decorrido indicava cessação dos riscos. Essa decisão foi tomada sem que a vítima tivesse sido ouvida, como determina a legislação.
O MPGO recorreu ao STJ, alegando que as medidas de proteção só podem ser revogadas mediante análise cuidadosa e avaliação do risco atual à vítima. A ministra Daniela Teixeira, relatora do caso, enfatizou que a revogação sem essa avaliação afronta os direitos garantidos pela Lei Maria da Penha.
Decisão do STJ
O STJ determinou o imediato restabelecimento das medidas protetivas. Segundo a ministra, essas ações têm caráter preventivo e devem permanecer enquanto houver qualquer indício de perigo para a vítima. A Corte também ordenou que futuras decisões sobre o caso só sejam tomadas após a oitiva da vítima e uma análise detalhada do contexto atual.
“A proteção das mulheres é um direito inegociável, e a Lei Maria da Penha foi criada para garantir que riscos não sejam minimizados ou ignorados”, destacou a ministra Daniela Teixeira.
Repercussão
O promotor de Justiça Murilo da Silva Frazão, responsável pelo recurso, e o procurador Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, que atuou no segundo grau, destacaram a importância da decisão para a proteção de mulheres em situação de vulnerabilidade.
“O STJ reafirmou que a segurança das vítimas deve ser prioridade absoluta”, afirmou Murilo Frazão.
A promotora Emeliana Rezende de Souza, que denunciou Saide Cairo Lima Oliveira em 2020, reforçou que a decisão é uma vitória significativa para os direitos das mulheres.
“Nenhuma decisão pode ser tomada sem garantir que a vítima seja ouvida. Isso é essencial para evitar retrocessos na proteção contra a violência doméstica.”
Impacto
Com o restabelecimento das medidas, a vítima terá novamente garantias de segurança. O caso retorna ao primeiro grau, onde será conduzido conforme as determinações do STJ. Essa decisão estabelece um precedente importante para outras vítimas e reforça a aplicação rigorosa da Lei Maria da Penha.
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