O Refis 2024 é uma oportunidade para regularizar dívidas com condições vantajosas, mas requer compromisso dos contribuintes para manter os benefícios.
O Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis 2024) teve sua data de adesão ampliada, permitindo que contribuintes renegociem débitos até 31 de dezembro de 2024 para dívidas vencidas até 31 de agosto do mesmo ano. Já os débitos pendentes até 31 de dezembro de 2023 poderão ser regularizados até 28 de fevereiro de 2025.
O Refis oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para pagamentos à vista, abrangendo tributos como IPTU, ITBI e ISS, além de taxas municipais. Para os parcelamentos, há descontos progressivos que variam de 60% a 80%, dependendo do número de parcelas. Importante destacar que o parcelamento pode ser feito sem a cobrança de juros mensais, desde que as parcelas sejam pagas em dia.
Os contribuintes que desejarem aderir ao programa devem agendar o atendimento por meio do site da Prefeitura, com a possibilidade de incluir até cinco inscrições por agendamento. Para dívidas em cobrança judicial, há descontos sobre honorários advocatícios e custas judiciais, chegando a até 70% para pagamentos à vista.
No entanto, é necessário cautela para manter o acordo: o atraso de três parcelas consecutivas ou uma única parcela em atraso por mais de 90 dias resultará na perda dos benefícios e no retorno do valor original da dívida.
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