Proposta visa implementar uma política mais eficaz de fiscalização e preservação ambiental no estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa um projeto de lei que busca criar a Política Estadual de Fiscalização de Meio Ambiente e Recursos Hídricos. A proposta, que tramita sob o número 26766/24, foi apresentada pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e tem como principal objetivo promover a proteção do meio ambiente e garantir o uso sustentável dos recursos naturais do estado.
A iniciativa estabelece diretrizes que visa não apenas fiscalizar, mas também promover a conscientização e a educação ambiental, com foco no equilíbrio entre avaliações técnicas e o apoio às empresas e indivíduos. A proposta é baseada em novos princípios fundamentais, incluindo a promoção da conformidade voluntária e a transparência nas ações de fiscalização, além de enfatizar a importância da cooperação técnica e capacitação dos agentes envolvidos no processo.
Diretrizes de Fiscalização e Áreas Prioritárias
O projeto define que a fiscalização ambiental se concentrará em áreas de maior vulnerabilidade, como aquelas sujeitas à eliminação e poluição, além de focar em bacias hidrográficas com risco de escassez hídrica. Outro ponto importante é a segurança das barragens e a utilização de tecnologias para identificar irregularidades ambientais. Além disso, será criado o Plano Anual de Fiscalização (PAF), que detalhará as operações de fiscalização e as ações estratégicas necessárias para garantir a eficácia das políticas de uso e ocupação do solo.
O PAF será monitorizado com base em indicadores de desempenho, e a população terá acesso ao relatório anual de fiscalização, garantindo maior transparência e participação social nas questões ambientais. A proposta também prevê que os regulamentos fiscais ambientais atuem de acordo com uma jornada de trabalho determinada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), e que a fiscalização só possa ser realizada por órgãos pertencentes ao Sistema Nacional do Meio Ambiente ( Sisnamá).
O projeto, que segue para análise pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, visa fortalecer a capacidade do estado em controlar a poluição e proteger os recursos naturais, áreas que são essenciais para o bem-estar da população goiana e para a preservação dos ecossistemas locais. Após sua aprovação pela comissão, o projeto será apreciado pelo Plenário da Assembleia.
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